Glossary entry (derived from question below)
Portuguese term or phrase:
para quitar horas extras excedentes à sexta
English translation:
to compensate (remunerate) overtime in excess of a six-hour day
Added to glossary by
Michael Powers (PhD)
Dec 5, 2011 18:52
12 yrs ago
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Portuguese term
para quitar horas extras excedentes à sexta
Portuguese to English
Bus/Financial
Law: Contract(s)
Brasil
“TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LICITUDE. Não se reveste de ilicitude a transferência de empregado, entre empresas do mesmo grupo, sem qualquer alteração de função, e mantido o salário, ainda que desmembrado, para quitar horas extras excedentes à sexta, decorrentes do novo enquadramento sindical. A ausência de prejuízo é confirmada por acordo coletivo posterior, que fixou, com a interveniência do sindicato, as mesmas condições para uma coletividade de empregados. Exclui-se a condenação em horas extras.” (TRT-PR-RO 16.159-98 - Ac.3ª T 17.514-99 - Rel.Juiza Wanda Santi Cardoso da Silva - 06.08.1999).
Proposed translations
(English)
4 +4 | to compensate (remunerate) overtime in excess of a six-hour day | Martin Riordan |
Proposed translations
+4
26 mins
Selected
to compensate (remunerate) overtime in excess of a six-hour day
This text relates to article 7, item XIV of the Federal Constitution which determines a maximum of six working hours per day when the work period is continuous (no breaks), unless a different situation has been negotiated through the union.
I'm not exactly sure from the context whether in this situation "quitar" means to compensate or to remunerate.
I'm not exactly sure from the context whether in this situation "quitar" means to compensate or to remunerate.
Example sentence:
Condenada a pagar as horas excedentes da sexta hora diária trabalhada, a Braskem S.A. recorreu ao TST.
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Comment: "Thank you, Martin - Mike "
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