Glossary entry

Portuguese term or phrase:

para quitar horas extras excedentes à sexta

English translation:

to compensate (remunerate) overtime in excess of a six-hour day

Added to glossary by Michael Powers (PhD)
Dec 5, 2011 18:52
12 yrs ago
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Portuguese term

para quitar horas extras excedentes à sexta

Portuguese to English Bus/Financial Law: Contract(s) Brasil
“TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LICITUDE. Não se reveste de ilicitude a transferência de empregado, entre empresas do mesmo grupo, sem qualquer alteração de função, e mantido o salário, ainda que desmembrado, para quitar horas extras excedentes à sexta, decorrentes do novo enquadramento sindical. A ausência de prejuízo é confirmada por acordo coletivo posterior, que fixou, com a interveniência do sindicato, as mesmas condições para uma coletividade de empregados. Exclui-se a condenação em horas extras.” (TRT-PR-RO 16.159-98 - Ac.3ª T 17.514-99 - Rel.Juiza Wanda Santi Cardoso da Silva - 06.08.1999).

Proposed translations

+4
26 mins
Selected

to compensate (remunerate) overtime in excess of a six-hour day

This text relates to article 7, item XIV of the Federal Constitution which determines a maximum of six working hours per day when the work period is continuous (no breaks), unless a different situation has been negotiated through the union.

I'm not exactly sure from the context whether in this situation "quitar" means to compensate or to remunerate.
Example sentence:

Condenada a pagar as horas excedentes da sexta hora diária trabalhada, a Braskem S.A. recorreu ao TST.

Peer comment(s):

agree Georgia Morg (X)
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Thanks, Georgia!
agree Daniel Tavares
1 hr
Obrigado, Daniel!
agree Ivan Rocha, CT
1 hr
Obrigado, Ivan!
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2 hrs
Obrigado, Ana!
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